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História do Projeto

Este projeto está fundamentado num objetivo maior do NICAD que e (Garantia dos direitos) DIREITO À PROTEÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA

Que está registrado no CARTÓRIO PAULA COSTA sob o n° 006384. 1.

PARTICIPAÇÃO, CONTROLE SOCIAL E GARANTIA DE DIREITOS:

POR UMA POLÍTICA PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE

O QUE E CONTROLE SOCIAL

1 Introdução; Controle Social é a integração da sociedade com a administração publica, com a finalidade de solucionar problemas e as deficiências sociais com mais eficiência. O Controle Social é um instrumento democrático no qual há a participação dos cidadãos no exercício do poder colocando a vontade social como fator de avaliação para a criação e metas a serem alcançadas no âmbito de algumas políticas publicas1 Formas de Controle: Quando tratamos do assunto Controle Administrativo podemos citar três formas importantes de controle:

Controle Interno,·Controle Externo e Controle Social

2 Controle interno : O Controle Interno existe para que possa haver responsabilidade publica, com objetivo de inibir e precaver ações ilícitas ou que possam ir contra os princípios da Constituição Federal, tanto que este tem amparo no artigo 74 da Constituição Federal, servindo de auxiliar no controle externo. Por isso podemos dizer que é o controle que articula entre as ações administrativas e a analise de legalidade.

O controle interno tem fundamento na ordem administrativa, jurídica e política.

Este controle deve possibilitar ao cidadão que acompanhe com transparência a gestão da coisa publica, tanto que deve servir como agencia accountability.

3 Controle Externo: O Controle Externo é realizado pelo órgão estranho ao que se realizou o ato, é a verificação do exercício regular da competência atribuída pela lei, ou seja, são órgãos externos no qual fiscalizam as ações da administração publica e o seu funcionamento.

Embora seja um controle demasiadamente importante, o controle externo não pode revisar atos compelidos por efeito de discricionariedade, já que isso acontece quando os atos da administração pública não são regulados por lei, e sim feitos por discricionariedade.

4 Controle Social: O Controle Social é a integração da sociedade com a administração publica, com a finalidade de solucionar problemas e as deficiências sociais com mais eficiência.

Isso só é possível porque a sociedade de hoje esta mais interessada e ainda que sofram com essas deficiências, são as mesmas que buscam as soluções.

5 O que é Controle Social?; Controle Social é a descentralização do Estado motivando grupos de pessoas a solucionar problemas sociais, tendo este amparo legal e constitucional, ou seja, é a participação social na gestão publica.
Esta participação se torna mais eficiente e constante porque a sociedade brasileira esta mais participativa e mais preparada para reparar os conflitos sociais. Esta solução se torna mais rápida porque a própria sociedade que sofre com os conflitos é a mesma que busca os mecanismos para reparar essas deficiências.
O Controle Social é um instrumento democrático no qual há a participação dos cidadãos no exercício do poder colocando a vontade social como fator de avaliação para a criação e metas a serem alcançadas no âmbito de algumas políticas publicas, ou seja, é a participação do Estado e da sociedade conjuntamente em que o eixo central é o compartilhamento de responsabilidades com o intuito de tornar mais eficaz alguns programas públicos.
A ampliação do controle social incide de maneira expressiva na administração, podemos citar constitucionalmente a edição de lei regulamentando a as formas de participação do administrado seja direta ou indiretamente.
O exemplo disso pode citar a Lei que cria o Programa Bolsa Família que estabelece o controle social como um de seus componentes que garante a participação efetiva da sociedade na execução do programa. (Lei n° 10.836/2 PROJETO 2/9

DÁ-SE EFETIVAÇÃO DO CONTROLE SOCIALPOR DUAS MANEIRAS. A) Controle Natural, que é executado diretamente pelas comunidades (como é o caso das associações, fundações, sindicatos, etc.). B) Controle Institucional, que é exercido por entidades e órgãos do Poder Publica instituído de interesse da coletividade. (como é o caso dos Procon, Ministério Publica etc.).Portanto, Controle Social é uma maneira de estabelecer um compromisso entre o poder publico e a sociedade com a finalidade de encontrar saída para os problemas econômicos e sociais.

Conclusão.

Existem três formas de controle:

Controle Interno: Controle Externo, Controle Social.
O Controle Interno; existe para que possa haver responsabilidade publica.
Controle Externo é realizado pelo órgão estranho ao que se realizou o ato, é a verificação do exercício regular da competência atribuída pela lei.
O Controle Social:é a integração da sociedade com a administração publica, com a finalidade de solucionar problemas e as deficiências sociais com mais eficiência.

Controle Social e democracia. Como assegurar a participação dos cidadãos na construção de decisões e acompanhamento das atividades da Administração Pública? Por que se fala tanto em transparência no setor público?

O Brasil é um dos países cuja Constituição garante a qualquer pessoa acesso à informação detida pelo Estado. A Constituição obriga aos agentes públicos a obedecerem ao princípio da publicidade, em outras palavras: darem conta do que fazem Quanto mais bem informado o cidadão, melhores condições têm de participar dos processos decisórios e de apontarem falhas. Isso realimenta o sistema, garantindo maior eficiência, menos corrupção e escândalos. Dar transparência aos atos da administração pública é a forma da população conhecer como seus representantes estão aplicando os recursos públicos.

· LEITURA CRITICA OCONTROLE SOCIAL https://processocom.wordpress.com/2010/01/28/leitura-critica-da-comunicacao/

LUTA PELA EFETIVAÇÃO DE DIREITOS

https://processocom.wordpress.com/2010/01/28/leitura-critica-da-comunicacao/O controle social pressupõe a participação da sociedade na elaboração e fiscalização de políticas sociais. Essa participação enfatizada pelo controle social exige o aprofundamento crítico sobre a realidade e a radicalização das praticas políticas a favor de uma nova ordem social, mais justa e igualitária.

Está relacionada à participação popular na elaboração e fiscalização de políticas publica, assim:

O controle social não é apenas uma lei geral por um direito adquirido.

Trata-se de potencializar a criatividade da sociedade civil na elaboração das políticas publicas, uma vez que é ela quem percebe no cotidiano dos serviços prestados a efetividade ou não das suas políticas, e principalmente as lacunas deixadas pelos serviços públicos (Souza, 2006, p.82).

O controle social possui uma dimensão ética, na medida em que tem como horizonte a perspectiva de redução das desigualdades sociais e a promoção de justiça social, para tanto, implica na formação de cidadãos comprometidos e empenhados, orientados pelos valores de liberdade e igualdade.

Está relacionado a valores sociais voltados à universalização de direitos de justiça social, na perspectiva de construção de uma nova sociedade. “O controle social é um instrumento da democracia participativa e sua efetivação está associada a capacidade que a sociedade brasileira tem para impor mudanças nas tradicionais dinâmicas de gestão pública” (Campos, 2006, p.119).

Segundo Campos (2006), controle social é um conjunto de ações desenvolvidas que tem como objetivo o monitoramento, a fiscalização e a avaliação sobre determinada política constituída e desenvolvimento no âmbito de sua 3 jurisdição, envolvendo a participação da sociedade civil na definição de políticas e fiscalização de ações governamentais.

Neste sentido, asseverou Campos: “Como um processo político, o”.

Controle “social investe nos atores da sociedade civil de prerrogativas para intervir pro positivamente na agenda do governo”. (2006: 105).

Portanto, requer a existência de sujeitos coletivos dotados de autonomia e representatividade, com o intuito de garantir visibilidade e transparência aos assuntos coletivos, a gestão dos recursos financeiros, a qualidade dos serviços prestados e sua efetividade.